{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78621,"origem":"stj","sha256_origem":"6551c776b817a5d6dc37a8993b0121d1edd23ca486e3a290c9908118b4a7d6fc","registro_original":{"id_fonte":"000893111","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2582951","numero_registro":"202400615414","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO PARCIAL\nDO CONTRATO. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA A ANÁLISE DE\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS E O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.\nREVISÃO DO PERCENTUAL APLICADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não há falar em violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC\nquando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as\nquestões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais\nao deslinde da controvérsia.\n2. Hipótese em que a alteração das premissas adotadas pela Corte de\norigem, a fim de afastar a aplicabilidade da multa contratual\nimposta em razão do descumprimento parcial do contrato, demandaria a\nanálise de cláusulas contratuais e o reexame fático-probatório dos\nautos, o que é vedado em recurso especial, nos termos dos enunciados\nn. 5 e 7 da Súmula do STJ.\n3. \"É assente no STJ que a modificação do valor da verba honorária\nfixado pelas instâncias de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ\n('A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso\nEspecial\"), o qual somente é relativizado em situações excepcionais,\nque se configuram quando os honorários são estabelecidos em\nmontantes irrisórios ou exorbitantes, que não é o caso dos autos'\n(AgInt no AREsp n. 2.430.361/SP, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/238b03d5-8f20-4348-a1fa-d94c769b319d/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bad9d14226d8f6361152289741f00110e74a861b988089895c5bb3df8f6dba4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}