{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78622,"origem":"stj","sha256_origem":"98a94a0a8e592e8752dc728d1463a63718373872f3eb35ee7c2fafdaab14452c","registro_original":{"id_fonte":"000893112","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2585313","numero_registro":"202400765215","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (I) - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO\nEXEQUENTE AFASTADA. PLEITO EM SENTIDO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. (II) -\nARGUMENTO DO ACÓRDÃO NÃO REFUTADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL\nDEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VULNERAÇÃO AO ENUNCIADO 150 DA SÚMULA DO\nSTF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. \"No julgamento do REsp 1.102.431/RJ, Representativo de\nControvérsia (Tema 179), a Primeira Seção firmou o entendimento de\nque demanda reexame de provas avaliar se a demora no andamento do\nfeito ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por\ninércia do exequente, providência inviável nesta via por incidência\nda Súmula 7/STJ (relator Ministro Luiz Fux)\". (AgInt nos EDcl no\nAREsp n. 2.568.037/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\nde 22/8/2024)\n2. \"Incide, de forma analógica, o óbice da Súmula n. 284 do STF\nquando o recurso especial não impugna efetivamente o fundamento do\nacórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia\".\n(AgInt no AREsp n. 2.353.790/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha,\nQuarta Turma, DJe de 15/8/2024)\n3. \"Para fins de art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é\ncabível recurso especial fundamento em alegada violação de enunciado\nde súmula\". Incidência da Súmula 518/STJ.\n4.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/238b03d5-8f20-4348-a1fa-d94c769b319d/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b68911591df2fd87acbef365374036315df3a0b5388f7fc1ad493aff87c35d50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}