# Registro público: TRF5 — 00001489020244059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/786387/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/786387.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e660d6993c35c28dd3641d2189e3956b9da08746005e8f612fbb73715621329

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-26
- **Último ato com data válida:** 2024-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-27** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-27** — Provimento (TPU 237)
> **2024-09-27** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-12** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2024-09-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-21** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento | Pagamento em Consignação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-26T14:12:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-07-26T15:08:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-29T17:26:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-07-29T18:00:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-09T09:46:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2024-08-09T13:48:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-08-12T10:41:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-08-12T10:59:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-08-12T11:46:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-08-12T14:36:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-08-15T16:06:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-08-15T16:07:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-08-15T17:22:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2024-08-16T00:09:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-16T00:09:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-21T12:46:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2024-09-12T15:21:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-17T15:36:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-27T15:20:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-09-27T15:50:42.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-09-27T15:50:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-30T00:31:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-30T00:31:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-30T00:31:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-07-29T17:26:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-12T10:41:09.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
- 2024-08-12T10:41:09.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2024-09-12T15:19:37.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-09-27T15:23:25.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-10-30T00:31:08.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)
- [Outros processos do assunto TPU 7704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7704)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pagamento em Consignação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-12 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-12 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-12 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-12 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-08-15 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-15 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-21 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-12 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-10-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-10-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2024-08-12 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-09-12 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-30 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:34:08\.075000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240726115704
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e660d6993c35c28dd3641d2189e3956b9da08746005e8f612fbb73715621329

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000727120214059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770721/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRT3 — 00001679220145030171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181115/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Vara do Trabalho de Itabira
- [TRT3 — 00001687920145030138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180756/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001690920155030145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180281/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros
- [TJRR — 08015237020208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179126/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 4ª VARA CÍVEL
- [TJPI — 00001965720138180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5177161/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [TJRN — 00121378220008200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5177039/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 5ª VARA CÍVEL
- [TJMT — 00003463520148110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5176351/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Quarta Vara Cível - Comarca de Sinop - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** 9e660d6993c35c28dd3641d2189e3956b9da08746005e8f612fbb73715621329
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)