{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78643,"origem":"stj","sha256_origem":"b1694c266cadee2d131fcd0040894ea9a09c0aeb0eac10041f7fc2c5b4bdc959","registro_original":{"id_fonte":"000893415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1945311","numero_registro":"202102354024","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL.\nREAJUSTE. TERCEIRA PARCELA NÃO IMPLEMENTADA. FALTA DE DOTAÇÃO\nORÇAMENTÁRIA. INEFICÁCIA DA NORMA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM\nREPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 864). ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO\nART. 6° DA LINDB. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. HONORÁRIOS POR\nEQUIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INFIRMADO OS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ.\nAGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Nas razões do interno, não foi impugnado o fundamento da decisão\nagravada pertinente ao necessário reexame do conjunto\nfático-probatório e da alegada ofensa aos arts. 8° e 85, §§ 2° e 8°,\ndo CPC/2015, o que faz, incidir, no ponto, o óbice da Súmula n. 182\ndo STJ.\n2. Não obstante o recurso especial alegue violação aos arts. 489, §\n1°, III e IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC/2015, não foi\nverificada omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância\nda análise dessas questões para o caso concreto.\n3. \"Os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direto\nBrasileiro (LINDB) não podem ser analisados em recurso especial,\npois são institutos de natureza constitucional.\" (AgInt nos EDcl no\nAREsp n. 2.487.387/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) Assim, o\nacórdão recorrido decidiu a questão com lastro em fundamento\neminentemente constitucional: Tema n. 864 da Repercussão Geral e\nart. 169, § 1°, da Constituição Federal.\n4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, conhecer em\nparte do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza\nde Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/238b03d5-8f20-4348-a1fa-d94c769b319d/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4d6637b77bce3bcb1f54284dcbbaaa2437cd6d9f0f5272e9db4bc05928cb3e5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}