{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7865,"origem":"stj","sha256_origem":"6e10dea9020090cd29d3199de11f6b3387360439271eab8b7ec9a4d056e9754e","registro_original":{"id_fonte":"000820350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1971032","numero_registro":"202103665781","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nCONTINUIDADE DELITIVA. INFRAÇÕES PRATICADAS POR MAIS DE SETE VEZES.\nAUMENTO DA PENA EM 1/2. SUFICIÊNCIA PARA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO\nCRIME. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE.\nINVIABILIDADE DE REEXAME DOS CRITÉRIOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.\n1. Conquanto a jurisprudência desta Corte preveja, ainda que sem\nprevisão legal, o critério matemático para a fixação da fração da\ncontinuidade delitiva, no caso sub examine, em se considerando a\nquantidade de pena fixada pelas instâncias ordinárias, equivalente a\n27 anos de reclusão, mais do que suficiente para a repressão e\nprevenção do crime, não se constata patente desproporcionalidade a\njustificar a revisão por esta Corte superior.\n2. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, salvo hipóteses de\nflagrante ilegalidade ou patente desproporcionalidade, não é\npossível o reexame dos critérios de individualização da pena na via\ndo especial, sendo admissível certa discricionariedade do órgão\njulgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3d154c8de3574d928a568efb2b28c063e769f2bd8ed5de30ec7caa491ad8d891","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}