{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78650,"origem":"stj","sha256_origem":"c4d97da3f3fd5d68aee75e910ba18f3c38b56d04e938a43200fe29a43c34a96b","registro_original":{"id_fonte":"000893436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2138914","numero_registro":"202401448183","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\nREFERENTE EXCLUSIVAMENTE A HONORÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE\nDECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência deste STJ, o cumprimento de sentença,\nmesmo que referente exclusivamente a honorários, processar-se-á\nperante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição,\nainda que o feito no qual foi proferida a sentença em que fixada a\nverba honorária tenha tramitado perante juízo de vara especializada,\nsalvo se outro for o juízo escolhido pelo exequente. Precedentes.\n2. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nAguardam os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis\nMoura e Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/238b03d5-8f20-4348-a1fa-d94c769b319d/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f81f9f91a5230c438de48dd1cb2637b332f2a843b20c2e9c4dc8a0099ca05068","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}