{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7866,"origem":"stj","sha256_origem":"a663f9b01e46640b3241e4041a7a2e8c25d8c98b4bc108ca22b9a34078970b77","registro_original":{"id_fonte":"000820351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1969326","numero_registro":"202103532272","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nEXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO RECURSO QUE DIFICULTOU A\nDEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. ELEMENTO SURPRESA QUE, EM TESE, SE\nFAZ PRESENTE. DECISÃO QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA.\n1. Como é do sistema processual, e nos termos da jurisprudência\ndesta Corte, na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de\nadmissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de\nqualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas,\nsob pena de afronta à soberania do Júri.\n2. Entende esta Corte que \"'para configurar a qualificadora\nreferente ao recurso que dificulte a defesa da vítima, a surpresa é\no fator diferencial que se deve buscar' (REsp n. 1.713.312/RS, Rel.\nMinistro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 3/4/2018)\" (AgRg no REsp\n1698353/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 25/09/2018, DJe 11/10/2018).\n3. Na hipótese, não se verifica manifesta improcedência da\nqualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima\n(art. 121, § 2º, IV, do CP), tendo o acórdão destacado que, \"no caso\nem tela, em tese, há duas versões, sendo que por uma delas há o\nelemento surpresa o ataque contra a vítima teria sido inesperado\npelas costas, devendo ser mantida, pois não se revela de todo\ninadmissível\".\n4.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00121 PAR:00002 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(QUALIFICADORA REFERENTE AO RECURSO QUE DIFICULTE A DEFESA DA VÍTIMA\n- REQUISITO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1698353>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"da4728f7877ae838ba911218c89dbb49a16dd2de84880323a78a43f599a9e0fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}