# Registro público: TJCE — 00175122120128060070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/786606/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/786606.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a2e0a2ea4307c8b4ac795cbe916e069b0e350e1331289ed97cd0123c37232971

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-11
- **Último ato com data válida:** 2024-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-25** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-09-19** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-06-25** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-06-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-31** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Lançamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-25T14:39:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-03-14T10:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-25T17:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-06-26T13:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-28T12:18:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-02-06T16:10:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-07T16:24:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2023-10-14T13:47:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-25T14:46:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-09-06T13:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-28T10:39:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]}
- 2022-12-04T19:32:36.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-06-26T13:04:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-01-20T15:48:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-28T11:40:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-25T15:12:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-11-12T11:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-08T10:18:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-22T12:49:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-25T14:43:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-07-13T15:12:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-07T17:13:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-04T15:59:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-19T12:40:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-13T06:10:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-28T12:27:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2012-12-11T17:03:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2015-10-16T11:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-26T13:04:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-05T22:24:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-01T19:55:19.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-06-23T18:05:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-25T15:12:06.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2021-01-11T14:15:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-05-04T09:42:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-09-19T14:31:58.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2012-12-11T08:25:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-04-29T09:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-02T08:51:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-07-12T10:10:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/786606.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Lançamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-12-11 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-09-28 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-01 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-01-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-07 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-08-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-06-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-12-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Lançamento» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2021-10-01? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-25 no assunto oficial «Lançamento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00033529320098060070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/813367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5998
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS
- [TJCE — 00016967720048060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2474028/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5998
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL
- [TRF6 — 00001289720114013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156270/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5998
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJCE — 00183551020178060070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/813143/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5998
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS
- [TJMA — 00002182620138100064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131457/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5998
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS / VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA
- [TRF6 — 00001271520114013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111589/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5998
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJMA — 00002092220168100044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4981483/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5998
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS / 2� VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ
- [TJPI — 00001823820028180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4959872/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5998
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** a2e0a2ea4307c8b4ac795cbe916e069b0e350e1331289ed97cd0123c37232971
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)