# Registro público: STJ — 2082363 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-02-26 - **Publicação:** 2024-04-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/78667/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/78667.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0ac6b1a9dfb921927cfafc08a50c68727f4334fa8623a8a8789d9b70ac97daf5 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. VERBAS DO FUNDEF. PRECEDENTES DO STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Trata-se, na origem, de recurso de Apelação interposto pelos ora agravantes contra sentença que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais na expedição do precatório com verbas do Fundef. - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem manteve o decisum quanto a esse capítulo, no sentido "de reconhecer a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito relativo ao Fundef concedido por via judicial". - **Item 3 (texto oficial):** Os agravantes interpuseram os Aclaratórios, suscitando omissão quanto à apreciação do precedente proferido na ADPF 528, em 18.3.2022, que reconheceu o pagamento de honorários advocatícios contratuais com os juros moratórios, incidentes no valor do precatório, nas causas envolvendo as verbas do Fundef. - **Item 4 (texto oficial):** Entretanto, o Tribunal a quo rejeitou os Embargos de Declaração, sob o entendimento de que não existiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dessa forma, a ratio decidendi não foi ampliada, permanecendo incólume o entendimento de que é ilegal o destaque dos honorários contratuais na expedição do precatório com verbas do Fundef . - **Item 5 (texto oficial):** Os mais recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça confirmam esse entendimento, no sentido da inconstitucionalidade do pagamento de honorários contratuais com recursos do Fundef. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. VERBAS DO FUNDEF. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se, na origem, de recurso de Apelação interposto pelos ora agravantes contra sentença que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais na expedição do precatório com verbas do Fundef. 2. O Tribunal de origem manteve o decisum quanto a esse capítulo, no sentido "de reconhecer a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito relativo ao Fundef concedido por via judicial". 3. Os agravantes interpuseram os Aclaratórios, suscitando omissão quanto à apreciação do precedente proferido na ADPF 528, em 18.3.2022, que reconheceu o pagamento de honorários advocatícios contratuais com os juros moratórios, incidentes no valor do precatório, nas causas envolvendo as verbas do Fundef. 4. Entretanto, o Tribunal a quo rejeitou os Embargos de Declaração, sob o entendimento de que não existiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dessa forma, a ratio decidendi não foi ampliada, permanecendo incólume o entendimento de que é ilegal o destaque dos honorários contratuais na expedição do precatório com verbas do Fundef . 5. Os mais recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça confirmam esse entendimento, no sentido da inconstitucionalidade do pagamento de honorários contratuais com recursos do Fundef. 6. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 0ac6b1a9dfb921927cfafc08a50c68727f4334fa8623a8a8789d9b70ac97daf5 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)