{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7867,"origem":"stj","sha256_origem":"222f0da4923a9a90984c1e766fdf2d3b2c0dacf9ad50bbc85dc3109f0e64fa08","registro_original":{"id_fonte":"000820352","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1960145","numero_registro":"202102568291","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS E REEXAME DE CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO DE\nGRATUIDADE DE JUSTIÇA. FORMULAÇÃO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO.\n1. Em se tratando de questão estritamente jurídica e não estando as\nrazões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido,\nafastando a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ, o recurso\nespecial merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o\nmérito.\n2. \"O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para\nfins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de\nexecução, visto que é possível que ocorra alteração na situação\nfinanceira do apenado entre a data da condenação e a execução do\ndecreto condenatório\"(AgRg no AREsp n. 394.701/MG, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de\n4/9/2014).\n3. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para conhecer do\nrecurso especial mas para negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,\nconhecendo do agravo, para conhecer do recurso especial, mas\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A\nSra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,\njustificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO -\nMOMENTO DE VERIFICAÇÃO DA MISERABILIDADE - FASE DE EXECUÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 394701>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 282202>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 254330>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"05634dff17c19232bda45a3966b378e842a6be2ea88dab271a9049d195021458","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}