# Registro público: STJ — 1960145

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-06-28
- **Publicação:** 2022-07-01
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7867/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7867.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 222f0da4923a9a90984c1e766fdf2d3b2c0dacf9ad50bbc85dc3109f0e64fa08

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS E REEXAME DE CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO DE
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FORMULAÇÃO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Em se tratando de questão estritamente jurídica e não estando as
razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido,
afastando a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ, o recurso
especial merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o
mérito.
- **Item 2 (texto oficial):** "O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para
fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de
execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação
financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do
decreto condenatório"(AgRg no AREsp n. 394.701/MG, relator Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de
4/9/2014).
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental provido. Agravo conhecido para conhecer do
recurso especial mas para negar-lhe provimento.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS E REEXAME DE CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO DE
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FORMULAÇÃO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1. Em se tratando de questão estritamente jurídica e não estando as
razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido,
afastando a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ, o recurso
especial merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o
mérito.
2. "O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para
fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de
execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação
financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do
decreto condenatório"(AgRg no AREsp n. 394.701/MG, relator Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de
4/9/2014).
3. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para conhecer do
recurso especial mas para negar-lhe provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,
conhecendo do agravo, para conhecer do recurso especial, mas
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO -
MOMENTO DE VERIFICAÇÃO DA MISERABILIDADE - FASE DE EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 394701>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 282202>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 254330>>-MG

## Súmulas citadas

- STF:284
- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.