# Registro público: TJSC — 00038182319998240075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Tubar�o
- **Classe:** Execução de Título Judicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-06-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/786722/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/786722.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a279548a8aeb4ae47baca30337cb60435a9ff62334e63f255f337d12c065e91b

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 5 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 94
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-06-10
- **Último ato com data válida:** 2019-07-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2006-10-31** — Arquivamento (TPU 861)
> **2006-10-31** — Documento (TPU 581)
> **2006-09-27** — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
> **2006-09-14** — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
> **2006-09-12** — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
> **2006-09-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2006-09-05** — Petição (TPU 85)
> **2006-09-05** — Reativação (TPU 849)
> **2004-12-10** — Arquivamento (TPU 861)
> **2004-08-11** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-11-14T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2000-05-18T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2000-05-16T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 1999-10-07T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 1999-09-24T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 1999-09-13T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-02T14:40:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-28T19:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2006-10-31T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2006-10-31T12:00:00.000Z — Arquivamento (TPU 861)
- 2006-09-27T12:00:00.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2006-09-14T12:00:00.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2006-09-12T12:00:00.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2006-09-11T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-05T12:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2006-09-05T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2004-12-10T12:00:00.000Z — Arquivamento (TPU 861)
- 2004-08-11T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2004-08-10T12:00:00.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2004-08-09T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2004-08-09T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2004-07-07T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2004-07-07T12:00:00.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2004-06-21T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2004-06-17T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2004-06-17T12:00:00.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2004-06-15T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2004-06-15T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2004-04-07T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2004-03-30T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-03-30T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-03-10T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2004-02-26T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2004-02-26T12:00:00.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2003-12-16T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2003-12-09T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2003-12-09T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2003-12-05T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2003-12-01T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-12-01T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/786722.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a279548a8aeb4ae47baca30337cb60435a9ff62334e63f255f337d12c065e91b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-06-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2004-06-21 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2004-07-07 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2004-07-07 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2004-08-09 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2004-08-10 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2004-08-11 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2004-12-10 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2006-09-05 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2006-09-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2006-09-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2006-09-12 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2006-09-14 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2006-09-27 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2006-10-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2006-10-31 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-06-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2004-12-10 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2006-10-31 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-03T13:36:15\.419000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19990609000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a279548a8aeb4ae47baca30337cb60435a9ff62334e63f255f337d12c065e91b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00035808019998240082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/813150/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Tubar�o / Primeira Vara C�vel do Foro do Continente da Comarca da Capital
- [TJSC — 00000105119968240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706589/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Tubar�o / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Lages
- [TJMG — 08188742520088130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312597/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Tubar�o / Terceira Vice-Presidência
- [TJSC — 00042532119968240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812691/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Tubar�o / Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu�
- [TJMG — 07949506620058130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312190/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Tubar�o / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07964044620128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312098/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Tubar�o / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005666320148160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311753/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Tubar�o / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005655220148260299](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303536/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Tubar�o / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** execucao, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** ba0924d54250066f8090a77c93da006d272961eba2ea02f1b1ca10ff86c22d4c
- **SHA-256 do registro documental:** a279548a8aeb4ae47baca30337cb60435a9ff62334e63f255f337d12c065e91b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00038182319998240075 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Tubar�o”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 94 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2019-07-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a279548a8aeb4ae47baca30337cb60435a9ff62334e63f255f337d12c065e91b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a279548a8aeb4ae47baca30337cb60435a9ff62334e63f255f337d12c065e91b
- **SHA-256 do comentário:** cae065e68955c7de63cdbc745ad03f09731e9b2a28a55613105f50a5b704f883