# Registro público: TJSP — 00098367720118260562 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 06 CRIMINAL DE SANTOS - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-03-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/786736/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/786736.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dcab859e7de99d8284f1444a198c4a72428580f9aa1071f3f701408d4dd5703c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 106 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-23 - **Último ato com data válida:** 2022-05-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-09-20** — Definitivo (TPU 246) > **2013-05-09** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2013-04-17** — Definitivo (TPU 246) > **2013-04-01** — Recebimento (TPU 132) > **2013-03-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2013-03-25** — Publicação (TPU 92) > **2013-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2013-03-25** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2013-03-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-03-25** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Leve | Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-03-23T11:18:04.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-03-23T15:40:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-03-23T16:39:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-24T16:34:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-03-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-04-01T10:48:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-04-04T10:47:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2011-05-18T18:20:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-05-19T13:56:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-05-19T16:32:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-20T17:10:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-05-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-05-25T11:33:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-05-25T12:26:29.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2011-07-28T17:24:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-07-29T14:22:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-08-02T16:11:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-08-03T17:18:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-08-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-08-05T18:26:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-08-05T18:31:52.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2011-10-27T10:34:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-11-03T17:19:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-11-03T17:20:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-11-11T17:08:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-11-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-11-17T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-11-18T15:02:02.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2011-11-18T15:10:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-11-18T16:40:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-11-21T17:02:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-11-22T10:38:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-11-22T14:17:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-11-23T14:22:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-11-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-11-29T16:47:48.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2011-11-29T18:36:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-12-02T16:27:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-12-07T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-12-09T16:48:57.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/786736.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386) - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) - [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dcab859e7de99d8284f1444a198c4a72428580f9aa1071f3f701408d4dd5703c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-03-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-07-03 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2012-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2012-08-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2012-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2012-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2012-09-13 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2012-09-13 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2012-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2012-10-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2012-10-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2012-10-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2012-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2012-12-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2013-03-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2013-03-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2013-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2022-05-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/105` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-07-03 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-07-23 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T10:02:12\.570084113Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-03\-22T12:04:14\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-03\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: dcab859e7de99d8284f1444a198c4a72428580f9aa1071f3f701408d4dd5703c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000152220208171520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706126/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3386, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO - [TJDFT — 00027817820188070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3402, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO - [TJTO — 00009008820168272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904779/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3386, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Formoso do Araguaia - [TJTO — 00007036520188272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904641/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3386, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Formoso do Araguaia - [TJTO — 00008598720178272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903973/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3386, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Formoso do Araguaia - [TJPI — 00001177920188180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609193/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3386, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA - [TJGO — 00004765520148090023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/393383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3386, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) - [TJSP — 00031728820158260562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/786156/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 06 CRIMINAL DE SANTOS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00098367720118260562 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Leve | Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “06 CRIMINAL DE SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 106 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-05-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** dcab859e7de99d8284f1444a198c4a72428580f9aa1071f3f701408d4dd5703c - **SHA-256 do comentário:** 6ad06dc9d3e1ed22553de2203391a0b521a4a1b09a40abdc982868620a1083e9