# Registro público: STJ — 00000413920188060051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/786758/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/786758.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 948d68093cffc526c83268e6af09d45d2aef52de4f3b43fb1343c499413f2adc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-18
- **Último ato com data válida:** 2023-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-10** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-08** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2022-10-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-28** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-10-28** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-23** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Criação | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-23T14:45:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-08-23T14:47:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-28T12:17:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-10-28T14:15:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-10-28T14:25:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-08T19:50:11.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-08-18T15:48:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-28T13:05:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-10T05:00:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-28T13:53:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-04-28T13:53:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-03-08T19:50:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-09T18:56:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10931](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10931)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Criação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-28 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-08 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-03-08 relativo a «Criação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-28 no assunto oficial «Criação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004219620148180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044303/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10931
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TRE-PA — 00000268220126140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147087/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10931
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 1
- [TRE-PA — 00010793520116140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134733/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10931
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 1
- [STJ — 00002874820078060139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3715999/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10931
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002599720088060122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3480025/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10931
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRE-PA — 00000174820196140074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5040346/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10931
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 74ª ZONA ELEITORAL
- [TJRO — 00112883120118220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2817072/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10931
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª VARA CIVEL
- [TJRN — 00007471120118200105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2278590/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10931
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 2ª VARA