{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78676,"origem":"stj","sha256_origem":"e8929fe680ef22c09d0b7d492dda6a1add18f60d37c5a7d02e8de0866358913f","registro_original":{"id_fonte":"000894284","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2457956","numero_registro":"202302834560","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS\nRECURSAIS ALÉM DO MÁXIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\nEMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.\n1. \"Nas ações de desapropriação ou servidão administrativa, não há\nimpedimento de que os honorários sejam majorados em sede recursal,\nna forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, desde que observado o\npercentual máximo estabelecido no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n.\n3.365/1941.\" (AgInt no AREsp n. 1.943.365/RJ, relator Ministro\nGurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de\n24/2/2022.)\n2. Na hipótese, as instâncias ordinárias já fixaram os honorários de\nsucumbência no limite máximo previsto pela norma especial, de\nmaneira que é descabida a majoração da condenação a título de\nhonorários recursais.\n3. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a\nmajoração dos honorários nesta instância especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nMarco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/238b03d5-8f20-4348-a1fa-d94c769b319d/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"669ae8f2407321453d56cc00740de034667f365f4653c531f5d42d08070f458c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}