{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78679,"origem":"stj","sha256_origem":"8f4ccdeb24a5661bc032c790f37e2def0642429a689af40fa764aebc3648b6a2","registro_original":{"id_fonte":"000892264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ImpExe na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"15253","numero_registro":"201802355050","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2024-10-29","data_publicacao":"2024-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO AGRAVADA\nDEVIDAMENTE IMPUGNADO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.\nADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO\nRETROATIVA. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA RECONHECIDA EM OUTRO\nWRIT (MS 20.252/DF), JÁ TRANSITADO EM JULGADO. SUPERVENIENTE\nINEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.\nIMPETRAÇÃO DO MS 29.704/DF, COM INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO\nREVISIONAL, SEM ÊXITO, CONTUDO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES\nPRETÉRITOS NÃO ADIMPLIDOS TEMPESTIVAMENTE. NÃO CABIMENTO EM\nDECORRÊNCIA DA INVALIDAÇÃO DO ATO ANISTIADOR (TEMA 839/STF). AGRAVO\nIMPROVIDO.\n1. O agravante impugnou especificamente o fundamento central da\ndecisão agravada, motivo pelo qual não se mostra aplicável a Súmula\n182/STJ.\n2. Anulada a portaria de anistia, o agravante noticiou a impetração\ndo MS 20.252/DF requerendo o reconhecimento da ilegalidade dessa\ninvalidação na seara administrativa por ter decaído a Administração\ndo direito de revisar o ato anistiador. No entanto, esta Primeira\nSeção, ao exercer juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC),\nentendeu por denegar a segurança ali pleiteada, sobrevindo o\ntrânsito em julgado. Restabelecidos os efeitos da portaria\nanulatória da portaria de anistia, tem-se que o título judicial\ntorna-se inexigível, ensejando a extinção da execução (e o\ncancelamento da requisição de pagamento eventualmente expedida).\n3. O recorrente não teve o pretendido êxito na impetração do MS\n29.704/DF, em que apontara vícios no procedimento revisional\ninstaurado, razão pela qual prevalece, para todos os fins, a\nanulação da portaria de anistia.\n4. Nos termos da tese firmada no Tema 839/STF, a irrepetibilidade\ndas verbas recebidas, na hipótese de portaria de anistia anulada,\nnão alcança, por óbvio, os valores pretéritos não adimplidos\ntempestivamente.\n5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/10/2024 a 29/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ANULAÇÃO DA ANISTIA POLÍTICA - EXTINTA A EXECUÇÃO EM CURSO)\n   STJ - {{QO no MS 15706}}-DF,\n         <<AgInt nos EDcl na ExeMS 12744>>-DF\n(ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO -\nAUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA)\n   STF - [[RE 817335]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)\n(ANISTIA POLÍTICA - ANULAÇÃO DA PORTARIA - PAGAMENTO DE VALORES\nPRETÉRITOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no MS 24005>>-DF\n   STF - [[RE 817335]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c3724874-5c82-4828-adcb-a8df6068222d/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"055ca31e9bdd02618fe369dd8503be5f3bbe750f9e22a41b69800b1c6f3ba2c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}