{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7868,"origem":"stj","sha256_origem":"ec01650a60bc7b322672cec17e98e6bd521fa357b0266c1e4b36b3adc0ca3004","registro_original":{"id_fonte":"000820353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1953665","numero_registro":"202102574854","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS.\nABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nDOSIMETRIA. AGRAVANTE. MULTIRREINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6.\nPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM 1/2. OFENSA À PROPORCIONALIDADE.\n1. Uma vez que a condenação se encontra fundamentada na prova\nproduzida nos autos, em especial a prova testemunhal, perícia\ncriminal e fotos, a pretendida revisão do julgado, para fins de\n(eventual) absolvição, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar\nreexame do material cognitivo produzido nos autos.\n2. A multirreincidência do acusado encerra fundamentação idônea para\no aumento da pena em fração superior a 1/6. Contudo, na presente\nhipótese, deve ser reduzido para 1/4, sob pena de\ndesproporcionalidade na aplicação da pena, sobretudo considerando-se\nque as condenações anteriores já foram cumpridas, uma delas há mais\nde cinco anos.\n3. Provimento parcial do agravo regimental. Provimento parcial ao\nrecurso especial. Fixação da condenação do recorrente em 3 anos e 7\ndias de reclusão, mantida, no mais, a condenação.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo\nregimental, para prover parcialmente o recurso especial nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os\nSrs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram\ncom o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - AGRAVANTE - MULTIRREINCIDÊNCIA - AUMENTO SUPERIOR A\n1/6)\n   STJ - <<HC 490005>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"65e9b8643ff23f7968ce098d06cb45f84a36f54949e066516ca389d5be3913e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}