# Registro público: STJ — 2053306

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA SEÇÃO
- **Classe:** RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-11-27
- **Publicação:** 2024-12-04
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/78680/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/78680.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12c99c5923bffc955c7d19f7ff1bfdc2598849e9f553e6d9cddd02b048352be6

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. Caso em exame

1. Recurso especial interposto pelo Instituto de Previdência dos
Servidores Militares de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de
Justiça de referido Estado, que indeferiu o pedido de arbitramento
de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença de
mandado de segurança individual.
2. Fato relevante: o contribuinte impetrante, servidor militar
aposentado, teve denegada a ordem que visava à declaração de
inconstitucionalidade de desconto previdenciário, com base no Tema
n. 160/STF, revogando-se liminar antes concedida em seu favor,
ensejando a que o Instituto de Previdência, nos mesmos autos,
postulasse o recebimento de valores que o inativo deixou de recolher
enquanto amparado por aquela mesma liminar.
3. As decisões anteriores: o Juiz estadual deferiu o pedido de
cumprimento de sentença, mas indeferiu o arbitramento de honorários
advocatícios reivindicado pelo órgão previdenciário, decisão mantida
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

### II. Questão em discussão

4. O tema em debate consiste em saber se é cabível a fixação de
honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
decorrente de mandado de segurança individual.

### III. Razões de decidir

5. A legislação especial do mandado de segurança, conforme o art. 25
da Lei n. 12.016/2009, veda a condenação em honorários
advocatícios, aplicando-se também à fase de cumprimento de sentença.
6. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF, incluindo as
Súmulas n. 105/STJ e 512/STF, reforça o entendimento de que não cabe
a fixação de honorários advocatícios em mandado de segurança.
7. A natureza constitucional e especialíssima do mandado de
segurança justifica a ausência de condenação em honorários, visando
a não desestimular o uso desse remédio constitucional.

### IV. Dispositivo e tese

8. Tese de julgamento:  "Nos termos do art. 25 da Lei n.
12.016/2009, não se revela cabível  a fixação de honorários de
sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de
segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a
serem saldados dentro dos mesmos autos".
9. Caso concreto: recurso não provido.
10. Dispositivos relevantes citados:  Lei n. 12.016/2009, art. 25;
CPC, arts. 85, § 1º, e 523, § 1º.
11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n.
2.097.947/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
de 14/3/2024; AgInt no REsp n. 2.077.950/MG, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/9/2023; AgInt no REsp n.
1.994.560/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira
Turma, DJe de 22/6/2023; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.127.997/MG,
relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de
26/5/2023; AgInt no REsp n. 2.010.538/MG, relator Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 30/11/2022; e AgInt no REsp n.
1.968.010/DF, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador
Convocado do TRF5, Primeira Turma, DJe de 11/5/2022; STF, ADI n.
4.296, rel. Ministro Marco Aurélio, rel. p/ acórdão: Ministro
Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 9/6/2021.

## Ementa

TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
TEMA N. 1.232/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto pelo Instituto de Previdência dos
Servidores Militares de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de
Justiça de referido Estado, que indeferiu o pedido de arbitramento
de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença de
mandado de segurança individual.
2. Fato relevante: o contribuinte impetrante, servidor militar
aposentado, teve denegada a ordem que visava à declaração de
inconstitucionalidade de desconto previdenciário, com base no Tema
n. 160/STF, revogando-se liminar antes concedida em seu favor,
ensejando a que o Instituto de Previdência, nos mesmos autos,
postulasse o recebimento de valores que o inativo deixou de recolher
enquanto amparado por aquela mesma liminar.
3. As decisões anteriores: o Juiz estadual deferiu o pedido de
cumprimento de sentença, mas indeferiu o arbitramento de honorários
advocatícios reivindicado pelo órgão previdenciário, decisão mantida
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
II. Questão em discussão
4. O tema em debate consiste em saber se é cabível a fixação de
honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
decorrente de mandado de segurança individual.
III. Razões de decidir
5. A legislação especial do mandado de segurança, conforme o art. 25
da Lei n. 12.016/2009, veda a condenação em honorários
advocatícios, aplicando-se também à fase de cumprimento de sentença.
6. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF, incluindo as
Súmulas n. 105/STJ e 512/STF, reforça o entendimento de que não cabe
a fixação de honorários advocatícios em mandado de segurança.
7. A natureza constitucional e especialíssima do mandado de
segurança justifica a ausência de condenação em honorários, visando
a não desestimular o uso desse remédio constitucional.
IV. Dispositivo e tese
8. Tese de julgamento:  "Nos termos do art. 25 da Lei n.
12.016/2009, não se revela cabível  a fixação de honorários de
sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de
segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a
serem saldados dentro dos mesmos autos".
9. Caso concreto: recurso não provido.
10. Dispositivos relevantes citados:  Lei n. 12.016/2009, art. 25;
CPC, arts. 85, § 1º, e 523, § 1º.
11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n.
2.097.947/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
de 14/3/2024; AgInt no REsp n. 2.077.950/MG, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/9/2023; AgInt no REsp n.
1.994.560/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira
Turma, DJe de 22/6/2023; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.127.997/MG,
relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de
26/5/2023; AgInt no REsp n. 2.010.538/MG, relator Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 30/11/2022; e AgInt no REsp n.
1.968.010/DF, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador
Convocado do TRF5, Primeira Turma, DJe de 11/5/2022; STF, ADI n.
4.296, rel. Ministro Marco Aurélio, rel. p/ acórdão: Ministro
Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 9/6/2021.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial do Instituto de Previdência dos
Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema
1232:
Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a
fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença
proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela
resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos
autos.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro
Silva Santos, Afrânio Vilela, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito
Gonçalves e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art25, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523_par1, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par1

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM
MANDADO DE SEGURANÇA)
   STJ - <<AgInt no REsp 2097947>>-MG,
         <<AgInt no REsp 2077950>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1994560>>-MG,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 2127997>>-MG,
         <<AgInt no REsp 2010538>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1968010>>-DF
   STF - [[ADI 4296]]

## Súmulas citadas

- STF:512
- STJ:105

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000512
- LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00025
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00001 ART:00523 PAR:00001 ART:01036

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art25](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2009-08-07%3B12016%21art25)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1036)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art523_par1)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art85_par1)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2053352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/78682/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art25, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523_par1, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par1
- [STJ — 1930351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5269/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art25, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par1
  - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA SEÇÃO / SEGUNDA TURMA
- [STJ — 2053311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/78681/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art25, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523_par1, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par1