{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78686,"origem":"stj","sha256_origem":"3a4c0314f545f99f474253895298ca51b2daf79d03843783c0b4fcd0808d3843","registro_original":{"id_fonte":"000892343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1971744","numero_registro":"202103549519","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO\nESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE.\nCREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar\no Tema 1.231, sob o rito de recursos repetitivos, firmou as\nseguintes teses: \"1ª) Os tributos recolhidos em substituição\ntributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no\nart. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; 2ª) Os valores pagos pelo\ncontribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não\ncumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao\nPIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído\".\n2. Incide na hipótese o óbice da Súmula 168 do STJ: \"Não cabem\nembargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se\nfirmou no mesmo sentido do acórdão embargado\".\n3. Embargos de divergência a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade,\nnegar provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Marco Aurélio\nBellizze e Gurgel de Faria.\nAusentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,\nocasionalmente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - UNIFORMIDADE JURISPRUDENCIAL - SÚMULA\n168/STJ)\n   STJ - <<REsp 2075758>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1231),\n         <<AgInt nos EAREsp 1530466>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c3724874-5c82-4828-adcb-a8df6068222d/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e947010a394f1be2858fdf5d876e6737b81965dcd1362f3d628d14eec7e695bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}