# Registro público: TJMT — 00000334520208110086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR
- **Classe:** Insanidade Mental do Acusado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/786867/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/786867.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 97d55bfdeebdad7870f0cc61388816797317390c0d8a0a965aebf03668c0d23d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-07
- **Último ato com data válida:** 2020-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-04-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-04-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pena Privativa de Liberdade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-07T14:11:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73738", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"}}
- 2020-01-07T14:17:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73738", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"}}
- 2020-01-07T15:52:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73738", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"}}
- 2020-01-07T15:52:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73738", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"}}
- 2020-01-07T18:59:24.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73738", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"}}
- 2020-01-07T18:59:57.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73738", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"}}
- 2020-01-10T16:16:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73738", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"}}
- 2020-01-10T16:16:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73738", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"}}
- 2020-01-10T16:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73738", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"}}
- 2020-01-10T19:47:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73738", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"}}
- 2020-01-10T19:51:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73738", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"}}
- 2020-01-15T14:52:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73738", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"}}
- 2020-04-11T21:18:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73738", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"}}
- 2020-01-07T15:52:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73738", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"}}
- 2020-01-07T19:00:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73738", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"}}
- 2020-01-08T18:46:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73738", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"}}
- 2020-01-09T20:47:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73738", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"}}
- 2020-04-16T15:21:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73738", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"}}
- 2020-04-17T14:28:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73738", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"}}
- 2020-04-18T21:17:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73738", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"}}
- 2020-04-23T22:56:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73738", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7791)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/97d55bfdeebdad7870f0cc61388816797317390c0d8a0a965aebf03668c0d23d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena Privativa de Liberdade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-07 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-07 — de Custódia; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-07 — de Custódia; realizada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-04-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-04-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-04-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T02:54:47\.099000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200107000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 97d55bfdeebdad7870f0cc61388816797317390c0d8a0a965aebf03668c0d23d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00000343020208110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803014/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Insanidade Mental do Acusado
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR
- [TJMT — 00004458820118110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305408/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR
  - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Execução da Pena
- [TJMG — 08186136620218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312339/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00000938920208110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810766/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR / Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR
- [TJPA — 00004596920108140039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306182/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR / VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS
- [TJPA — 00004590620178140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306143/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR / VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM
- [TJRN — 01000274820198200145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305617/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR / 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL
- [TJMG — 07851454820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304421/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1376/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).” São 48 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** liberdade, pena, privativa
- **SHA-256 do HTML autoral:** ca693a29b44346949a4d8ab1e8645d6017140868f887219d19c11232bf2795d7
- **SHA-256 do registro documental:** 97d55bfdeebdad7870f0cc61388816797317390c0d8a0a965aebf03668c0d23d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1376%2F)

### [Tema 1165 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1165/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1165%2F)

### [Tema 917 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-917/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-917%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000334520208110086 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Insanidade Mental do Acusado” e “Pena Privativa de Liberdade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/97d55bfdeebdad7870f0cc61388816797317390c0d8a0a965aebf03668c0d23d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 97d55bfdeebdad7870f0cc61388816797317390c0d8a0a965aebf03668c0d23d
- **SHA-256 do comentário:** 8635e095de39be409c440164daf922899637d67919dd60093b0c30804f1430fb