{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78697,"origem":"stj","sha256_origem":"e539b2cfa3f734f73e170d7f309e578ec17c3e8915afe90da67f3a486e5b6194","registro_original":{"id_fonte":"000892446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"5999","numero_registro":"201700556385","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA\nJURÍDICA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO\nDECISUM RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA\nCOMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.\n1. Para efeito de cabimento de ação rescisória com fundamento no\nart. 966, V, do Código de Processo Civil (ofensa à literalidade de\ndispositivo legal), é indispensável que a norma legal apontada como\nviolada tenha sido ofendida em sua literalidade, bem como que haja\nsido expressamente apreciada na decisão rescindenda.\n2. No caso em exame, a insurgência da parte autora está relacionada\nà nulidade da citação por edital dos Oficiais de Justiça realizada\nnos autos do Dissídio Coletivo por Greve 0205854-45.2010.8.26.0000,\ncontrovérsia essa que não foi analisada no acórdão rescindendo.\n3. A análise da inicial evidencia, ainda, a não demonstração de\nmanifesta violação à norma jurídica ou da existência de erro de\nfato, o que confere à pretensão veiculada nesta demanda nítido\nescopo recursal, o que é vedado nos termos da jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n4. Ação rescisória julgada improcedente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\njulgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Maria\nThereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze,\nSérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt na AR 6444>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c3724874-5c82-4828-adcb-a8df6068222d/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cd7a66707d1075626ae47a09fe0190131fb266601297c7e79cd7fc775082bfda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}