# Registro público: TJSP — 00541701220008260554 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2000-05-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/786970/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/786970.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8c70043dc231992916e5d47624dce3c38197cc644c03a0483061d5879a8fbdfd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-08-10 - **Último ato com data válida:** 2023-07-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-05-29** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2004-08-10** — Outras Decisões (TPU 12164) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes contra as Relações de Consumo ## Movimentações processuais (fonte) - 2004-08-10T09:51:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2013-05-29T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2023-07-28T12:48:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3616) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c70043dc231992916e5d47624dce3c38197cc644c03a0483061d5879a8fbdfd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra as Relações de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-08-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-05-29 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-07-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T16:41:24\.555488897Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20000529174400 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8c70043dc231992916e5d47624dce3c38197cc644c03a0483061d5879a8fbdfd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00627600720028260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE - [TJSP — 00019539020218260445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6114331/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3616 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / CRIMINAL DE PINDAMONHANGABA - [TJRJ — 00355206220098190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1857060/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL - [TJSP — 00487413020018260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802160/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE - [TJTO — 50039510720128272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/786348/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional - [TJTO — 50103813320118272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741995/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas - [TJRS — 01714020520068210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498868/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 3ª Vara Criminal - Santa Maria - [TJES — 00000066420188080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484874/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00541701220008260554 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra as Relações de Consumo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-07-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8c70043dc231992916e5d47624dce3c38197cc644c03a0483061d5879a8fbdfd - **SHA-256 do comentário:** a2ddbfee3dfb6642767bfe143d75c910c8f555555cc2c54d9df5a81bf3cd7f2f