{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78699,"origem":"stj","sha256_origem":"1da0bc105b4b5e7108d6f63ee1b2f9fc5c4b5f27e7bbd834ed932147e3e1f793","registro_original":{"id_fonte":"000892798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2093050","numero_registro":"202302426426","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. TEMA 1.239 DO STJ. PIS E COFINS. ZONA\nFRANCA DE MANAUS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS\nNACIONAIS E NACIONALIZADAS E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A PESSOAS\nFÍSICAS E JURÍDICAS ALI SITUADAS. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA.\nAMPLIAÇÃO.\n1. A questão jurídica inicialmente submetida a julgamento no Tema\n1.239 do STJ consistia em \"definir se o PIS e a COFINS incidem sobre\nas receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem\nnacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área\nabrangida pela Zona Franca de Manaus\".\n2. Constatada a importância de abarcar, no exame do referido tema\nrepetitivo, outras situações ocorridas no âmbito da Zona Franca de\nManaus, que envolvem a incidência da contribuição ao PIS e da\nCOFINS, para que, de fato, haja a pretendida redução da\nlitigiosidade, mostra-se relevante o acolhimento da proposta de\nampliação da controvérsia originariamente estabelecida, que passa a\nter a seguinte redação: \"Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS\nincidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de\norigem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço\npara pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de\nManaus.\"\n3. Questão de ordem acolhida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, aprovou\nproposta de alteração da delimitação da questão controvertida do\ntema 1239, com a redação seguinte: \"Definir se a contribuição ao PIS\ne à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de\nmercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de\nprestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da\nZona Franca de Manaus.\", nos termos da questão de ordem suscitada\npelo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos,\nAfrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c3724874-5c82-4828-adcb-a8df6068222d/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e1aaa2293713794af4beed191f2e24ba287516bbd739d4b477686334ce000919","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}