{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7870,"origem":"stj","sha256_origem":"eae2719ab22dfdd96821a38538acb75b8e379e72d65241d650533083ce0511c2","registro_original":{"id_fonte":"000820355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"736262","numero_registro":"202201100056","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO COMETIDO NA DIREÇÃO DE\nVEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM\nELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. SÚMULA 691/STF. POSTERIOR\nJULGAMENTO DE MÉRITO PELA CORTE DE ORIGEM.\n1. O recorrente informou o posterior julgamento do mérito pelo\nTribunal de origem, o que afasta a aplicação da súmula 691/STF, na\ncompreensão desta  Corte de que, \"com o julgamento superveniente da\nimpetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça\ntransmuda-se em autoridade coatora\" (HC 607.657/SP, Rel. Ministro\nSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe\n29/09/2020).\n2. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada no\nfato de que o acidente de trânsito vitimou um adolescente de 17\nanos. Apesar de ser cuidar-se de uma situação trágica e lamentável,\nas circunstâncias do delito são inerentes ao tipo penal.\n3. Tendo em vista as favoráveis condições pessoais do acusado, bem\ncomo a ausência de notícia de risco à instrução criminal ou ao\nresultado útil do processo, verifica-se que a segregação cautelar se\nmostra desproporcional no caso concreto. O clamor social dissociado\nde outros elementos não constitui motivação idônea para decretar a\nprisão preventiva para garantir a ordem pública.\n4. Para justificar a decretação de prisão preventiva nos casos de\nhomicídio praticados na condução de veículo automotor, além da\nindicação dos indícios de autoria e de materialidade, deve haver a\nindicação de outros fundamentos, ou seja, deve haver especial\njustificação, sob pena da medida prisional mostrar-se\ndesproporcional.\n5. Provimento do agravo regimental. Determinação da soltura do\npaciente, se por outro motivo não estiver preso, com o fornecimento\nde endereço atualizado para fins processuais.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art302_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00302 PAR:00003","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - CLAMOR SOCIAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)\n   STJ - <<HC 281226>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"329b0381be9b401be4c8d1adcfb0a1b11aafb36274036f50b97ef818b7946fd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}