{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78702,"origem":"stj","sha256_origem":"9054e3a63baef0e9d9347d8e7080c5098ad6fe028c4dccc19889d633b5f01ed4","registro_original":{"id_fonte":"000893020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na PET na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"47391","numero_registro":"202401441578","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA\nDETERMINAR TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCUMPRIMENTO DE\nJULGADO DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A decisão que, em cumprimento de sentença, determina a\nobservância da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ,\nnão contraria o julgado deste Tribunal que deu provimento ao recurso\nespecial tão somente para fixar como termo inicial do benefício de\npensão por morte a data do requerimento administrativo.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/11/2024 a 19/11/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Benedito Gonçalves, Sérgio\nKukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c3724874-5c82-4828-adcb-a8df6068222d/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e47cfb21dc0f292984b8da5a90f5026a7dbcea412b02210b2579ab137bb2b0e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}