{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78705,"origem":"stj","sha256_origem":"f6f2b9dfe46117d29845198172af66588e347ab9fb833fc83a01d58b79e627ad","registro_original":{"id_fonte":"000893024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"206850","numero_registro":"202402688017","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ARBITRAL E JURISDIÇÃO ESTATAL.\nPREVENÇÃO. OCORRÊNCIA (ART. 71 DO RISTJ). CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NO\nPRETÉRTO CC 201.485/PI. SUSCITAÇÃO DE NOVO CONFLITO SOBRE A MESMA\nMATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 71 do RISTJ, a distribuição da ação, do\nrecurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para\ntodos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a\nprocesso conexo, hipótese dos autos.\n2. Caso concreto no qual suscitada a mesma questão já decidida no CC\n201.485/PI, com trânsito em julgado, o que impede o conhecimento do\nnovo incidente processual.\n3. Assentado que a controvérsia se encontra resolvida, porque\nsubmetida a este Sodalício em momento anterior, resta interditado\nqualquer novo juízo sobre a questão de fundo, porquanto transitada\nem julgado a deliberação anteriormente tomada.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/11/2024 a 19/11/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c3724874-5c82-4828-adcb-a8df6068222d/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1b18d8fe589b48b0a380989abbb06028c9183d408d86d5224043c33c64a26e95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}