# Registro público: STJ — 206850

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA SEÇÃO
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-11-19
- **Publicação:** 2024-11-25
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/78705/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/78705.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f6f2b9dfe46117d29845198172af66588e347ab9fb833fc83a01d58b79e627ad

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ARBITRAL E JURISDIÇÃO ESTATAL.
PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA (ART. 71 DO RISTJ). CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NO
PRETÉRTO CC 201.485/PI. SUSCITAÇÃO DE NOVO CONFLITO SOBRE A MESMA
MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Nos termos do art. 71 do RISTJ, a distribuição da ação, do
recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para
todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a
processo conexo, hipótese dos autos.
- **Item 2 (texto oficial):** Caso concreto no qual suscitada a mesma questão já decidida no CC
201.485/PI, com trânsito em julgado, o que impede o conhecimento do
novo incidente processual.
- **Item 3 (texto oficial):** Assentado que a controvérsia se encontra resolvida, porque
submetida a este Sodalício em momento anterior, resta interditado
qualquer novo juízo sobre a questão de fundo, porquanto transitada
em julgado a deliberação anteriormente tomada.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno não provido.

## Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ARBITRAL E JURISDIÇÃO ESTATAL.
PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA (ART. 71 DO RISTJ). CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NO
PRETÉRTO CC 201.485/PI. SUSCITAÇÃO DE NOVO CONFLITO SOBRE A MESMA
MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 71 do RISTJ, a distribuição da ação, do
recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para
todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a
processo conexo, hipótese dos autos.
2. Caso concreto no qual suscitada a mesma questão já decidida no CC
201.485/PI, com trânsito em julgado, o que impede o conhecimento do
novo incidente processual.
3. Assentado que a controvérsia se encontra resolvida, porque
submetida a este Sodalício em momento anterior, resta interditado
qualquer novo juízo sobre a questão de fundo, porquanto transitada
em julgado a deliberação anteriormente tomada.
4. Agravo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/11/2024 a 19/11/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,
Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro
Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.