{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7871,"origem":"stj","sha256_origem":"daf97af8ebe0a0b5db914d5d6125ee7222f8d0667462c93e51f9192dccb95fc2","registro_original":{"id_fonte":"000820356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"730302","numero_registro":"202200779117","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA\nORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691/STF.\nROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA. CUSTÓDIA MANTIDA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.\nDESPROPORCIONALIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. CRIME VIOLENTO. WRIT\nINDEFERIDO LIMINARMENTE.\n1. Foi  apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão\npreventiva, com indicação de que o agravante, em concurso com o\ncorréu (garagista) e uma pessoa menor de idade, sob o pretexto de\nque a vítima estaria com o veículo sem cumprir acordo de venda, por\nconta própria, foram tentar recuperar o automóvel, com interceptação\nda vítima em via pública e uso de violência, quando esta última\ntentou escapar da ação indo para estabelecimento comercial, os\nagentes ainda subtraíram o celular da vítima, como suposto meio de\nprova da dívida.\n2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que  insuficientes para\nresguardar a ordem pública, tampouco a consideração da recomendação\nn. 62/CNJ, haja vista se tratar de crime violento.\n3. Não havendo ilegalidade manifesta para justificar a mitigação do\nenunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve (ria)  ser indeferido\nliminarmente.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"14655ea0dc02edecc41fc3f2a484482fd2fc6c5c6bb573dd47bc19aacb0d7012","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}