{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78710,"origem":"stj","sha256_origem":"c7c33bcfa8b267de6358267359f2bbc3d1c373ac8cf5ec2478dee3b466ad0344","registro_original":{"id_fonte":"000893071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR nos EREsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1910729","numero_registro":"202003308956","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.\nPROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.\nADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL\nVARIÁVEL (RAV). AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE\nLEI. ART. 485 DO CPC/1973. SÚMULA N. 343/STF. ULTERIOR PACIFICAÇÃO\nDA CONTROVÉRSIA.\n1. Delimitação da questão de direito controvertida: possibilidade de\nsuperar o enunciado da Súmula n. 343/STF, de modo a autorizar o\najuizamento de ação rescisória fundamentada em violação a literal\ndisposição de lei (art. 485, V, do CPC/1973 e 966, V, do CPC/2015)\nquando, após a formação da coisa julgada na qual estabelecida a\ncompensação do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional\nVariável (RAV) com o reposicionamento funcional de servidores\nempreendida pela Lei n. 8.627/1993, sobreveio pacificação da matéria\npor esta Corte, em linha oposta àquela constante do título\nexequendo.\n2. Determinada a suspensão da tramitação dos processos, individuais\ne coletivos, em território nacional, inclusive Recursos Especiais e\nAgravos em Recursos Especiais em segundo grau de jurisdição e/ou no\nSuperior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste último caso, a\nprovidência prevista no art. 256-L do RISTJ;\n3. Embargos de Divergência submetidos à sistemática dos recursos\nrepetitivos, em afetação conjunta com os EREsp n. 1.431.163/AL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o\nprocesso ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para\ndelimitar a seguinte tese controvertida: \"Possibilidade de superar o\nenunciado da Súmula n. 343/STF, de modo a autorizar o ajuizamento\nde ação rescisória fundamentada em violação a literal disposição de\nlei (art. 485, V, do CPC/1973 e 966, V, do CPC/2015) quando, após a\nformação da coisa julgada na qual estabelecida a compensação do\nreajuste de 28, 86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV) com\no reposicionamento funcional de servidores empreendida pela Lei n.\n8.627/1993, sobreveio pacificação da matéria por esta Corte, em\nlinha oposta àquela constante do título exequendo\" e, igualmente por\nunanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o\nprocessamento de todos os processos, individuais ou coletivos, em\nterritório nacional, inclusive Recursos Especiais e Agravos em\nRecursos Especiais em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior\nTribunal de Justiça, adotando-se, neste último caso, a providência\nprevista no art. 256-L do RISTJ, conforme proposta da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos,\nAfrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze e Sérgio Kukina votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256L","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1299\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c3724874-5c82-4828-adcb-a8df6068222d/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cb6c5ef2e68d05367ed00cc2e5e9efe50cd5cad733d78424fad6c0f5651d80c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}