# Registro público: TRE-SP — 06000023920266260207

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787134/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787134.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 39ae546753f95acd988a7db8d1573bdb385f83f0dfc4704ea1883cc727f46257

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-13
- **Último ato com data válida:** 2026-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-24** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-23** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-21** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-07-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-04-24** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-13T09:26:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2026-01-19T14:34:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2026-03-04T15:02:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2026-03-19T13:30:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2026-04-06T13:29:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2026-07-20T13:34:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2026-01-19T15:09:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-01-21T12:35:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2026-01-21T12:35:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2026-01-22T14:25:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2026-01-23T00:16:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2026-01-26T12:25:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2026-02-05T10:22:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2026-05-18T14:07:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2026-07-16T15:05:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2026-07-21T16:37:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2026-07-21T16:37:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2026-07-22T14:20:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2026-07-23T00:16:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2026-07-24T11:18:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2026-01-13T09:26:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2026-01-21T12:25:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2026-01-21T12:26:35.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2026-03-09T11:21:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2026-03-09T11:21:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2026-03-24T13:26:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2026-03-24T13:26:17.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2026-04-24T10:22:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2026-04-24T10:22:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2026-07-21T16:28:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2026-07-21T16:28:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-13 — Distribuição; sorteio; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-05 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-04-24 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-05-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-07-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-07-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-07-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-07-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-07-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-07-21 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-07-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-07-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-07-24 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T07:04:26\.953000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260113092645
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 39ae546753f95acd988a7db8d1573bdb385f83f0dfc4704ea1883cc727f46257

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000262820236260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165877/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS / 157 ª ZONA ELEITORAL - ADAMANTINA
- [TRE-SP — 06000262620206260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164625/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS / 224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO
- [TRE-PR — 06000405820256160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165614/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS / 112 ª zona eleitoral-Guaraniaçu
- [TRE-SP — 06000262520246260179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165515/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS / 179 ª ZONA ELEITORAL - CATANDUVA
- [TRE-PR — 06000405320236160104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164677/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS / 147ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu
- [TRE-PR — 06000405420256160081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164182/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS / 81 ª zona eleitoral-Marialva
- [TRE-RJ — 06000851320246190048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163266/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS / 048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ
- [TRE-RJ — 06000660420246190146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429453/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS / 146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ