{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7872,"origem":"stj","sha256_origem":"e61ea7bf8b58ab56831f2ece67c4cfd6b62535186ade0578fdaa6bc7a14ccc38","registro_original":{"id_fonte":"000820358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"726428","numero_registro":"202200556859","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA\nINFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269/STJ. DETRAÇÃO.\nREINCIDÊNCIA EM CRIME PATRIMONIAL. REGIME QUE NÃO SE ALTERA.\nEXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DO MANDADO\nDE PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n1. Embora fixada pena em patamar inferior a quatro anos, a\nreincidência constitui fundamento idôneo ao recrudescimento do\nregime inicial, inclusive por incidência da Súmula 269/STJ.\n2. Ainda que se considere o tempo de pena cumprido em prisão\npreventiva, por se tratar de réu reincidente em crime patrimonial,\nmostra-se adequado no caso concreto a manutenção do regime\nintermediário.\n3. O pedido de expedição de guia de recolhimento anterior ao\ncumprimento do mandado de prisão não foi apreciado pelo Tribunal de\norigem, não cabendo ao  Superior Tribunal de Justiça proceder à\nanálise inaugural da matéria, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME PRISIONAL INICIAL - DETRAÇÃO - PRISÃO CAUTELAR - RÉU\nREINCIDENTE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1894347>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"70361848ce2b5e6160c096c4daf9117b0fce117bd9ed9cc1aed55c48271572b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}