# Registro público: STJ — 726428

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-06-28
- **Publicação:** 2022-07-01
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7872/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7872.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e61ea7bf8b58ab56831f2ece67c4cfd6b62535186ade0578fdaa6bc7a14ccc38

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA
INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269/STJ. DETRAÇÃO.
REINCIDÊNCIA EM CRIME PATRIMONIAL. REGIME QUE NÃO SE ALTERA.
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DO MANDADO
DE PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Embora fixada pena em patamar inferior a quatro anos, a
reincidência constitui fundamento idôneo ao recrudescimento do
regime inicial, inclusive por incidência da Súmula 269/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** Ainda que se considere o tempo de pena cumprido em prisão
preventiva, por se tratar de réu reincidente em crime patrimonial,
mostra-se adequado no caso concreto a manutenção do regime
intermediário.
- **Item 3 (texto oficial):** O pedido de expedição de guia de recolhimento anterior ao
cumprimento do mandado de prisão não foi apreciado pelo Tribunal de
origem, não cabendo ao  Superior Tribunal de Justiça proceder à
análise inaugural da matéria, sob pena de indevida supressão de
instância.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA
INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269/STJ. DETRAÇÃO.
REINCIDÊNCIA EM CRIME PATRIMONIAL. REGIME QUE NÃO SE ALTERA.
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DO MANDADO
DE PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Embora fixada pena em patamar inferior a quatro anos, a
reincidência constitui fundamento idôneo ao recrudescimento do
regime inicial, inclusive por incidência da Súmula 269/STJ.
2. Ainda que se considere o tempo de pena cumprido em prisão
preventiva, por se tratar de réu reincidente em crime patrimonial,
mostra-se adequado no caso concreto a manutenção do regime
intermediário.
3. O pedido de expedição de guia de recolhimento anterior ao
cumprimento do mandado de prisão não foi apreciado pelo Tribunal de
origem, não cabendo ao  Superior Tribunal de Justiça proceder à
análise inaugural da matéria, sob pena de indevida supressão de
instância.
4. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(REGIME PRISIONAL INICIAL - DETRAÇÃO - PRISÃO CAUTELAR - RÉU
REINCIDENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1894347>>-SP

## Súmulas citadas

- STJ:269

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.