# Registro público: TJSP — 00261353720088260562

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 06 CRIMINAL DE SANTOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787282/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787282.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2480edba5b454937a4f9f6becc5737eda3eab7c2c0c7d6fefe297f676f34ccd5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 198
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-06-20
- **Último ato com data válida:** 2022-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-09** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-11-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-10-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-10-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-10-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-10-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-10-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-09-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-09-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais | Violação de domicílio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-06-20T16:21:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-05-09T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2009-11-05T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-11-09T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-05-19T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-07-24T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-05-21T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-07-22T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-03-20T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-07-21T11:54:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2008-07-04T13:07:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-09-04T15:22:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2009-02-03T16:46:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-11-07T14:40:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-12-22T13:24:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-10-29T17:38:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-01-29T17:31:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-02-20T17:25:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-03-20T18:01:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-04-27T17:21:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-07-27T17:31:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-05-20T17:18:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-05-14T17:36:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-06-18T17:06:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-10-22T11:01:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-10-26T17:54:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-21T13:10:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-14T16:33:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-01T16:21:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-18T17:35:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-18T17:56:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-07T15:58:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-23T16:23:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-15T18:05:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-11-04T16:26:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-12-18T18:02:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-11-10T17:55:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-12-07T17:57:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-05T17:13:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-03-03T17:00:19.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 198 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787282.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2480edba5b454937a4f9f6becc5737eda3eab7c2c0c7d6fefe297f676f34ccd5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 198 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-06-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-03-26 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2009-05-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2010-04-23 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2010-05-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2010-05-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2010-06-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2010-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2010-07-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2012-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2012-05-29 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2012-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2012-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2012-07-23 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2012-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2012-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2022-07-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/79`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-03-26 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2009-05-04 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2010-04-23 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T10:02:09\.847918659Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2008\-06\-19T18:46:10\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-06\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2480edba5b454937a4f9f6becc5737eda3eab7c2c0c7d6fefe297f676f34ccd5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00261353720088260562 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais | Violação de domicílio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “06 CRIMINAL DE SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 198 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2480edba5b454937a4f9f6becc5737eda3eab7c2c0c7d6fefe297f676f34ccd5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2480edba5b454937a4f9f6becc5737eda3eab7c2c0c7d6fefe297f676f34ccd5
- **SHA-256 do comentário:** c931ffd310ac5903beaa1ca55dd8ca2b2c845866be3df57163f93a27e450db99