{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7873,"origem":"stj","sha256_origem":"dcd65b43399e5ed72f84731924d43aefdfd90a0be33ccc76bc456cec11189bff","registro_original":{"id_fonte":"000820360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"625837","numero_registro":"202002989401","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA IMPETRAÇÃO.\nSUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA.\nNÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGADO IMPLEMENTO DA\nPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTAGEM DE DATA ANTERIOR AO\nLANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO PARA INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.\nSÚMULA VINCULANTE 24. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o\npronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza\ncerceamento de defesa diante da inviabilidade de atendimento do\npleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio\nda colegialidade.\n2. Não prospera a pretensão defensiva, a fim de que se considere\ndata anterior à constituição definitiva do crédito tributário para o\ninício da contagem do prazo da prescrição.\n3. A imputação a que se atribui a autoria ao Paciente refere-se a\nfatos cujo início do lapso prescricional se deu com a finalização do\nprocedimento administrativo de constituição do crédito tributário,\nno ano de 2010, sendo interrompido pelo recebimento da denúncia, em\n12/03/2014. Assim, diante do momento consumativo do crime e o\nrecebimento da denúncia, não transcorreu interregno suficiente a\ncaracterizar a prescrição da pretensão punitiva.\n4.  O Réu foi condenado à pena de e 04 (quatro) anos e 07 (sete)\nmeses de reclusão. Afastado o aumento relativo à continuidade\ndelitiva, nos termos do verbete sumular n. 497/STF, a pena a ser\nconsiderada para verificação do prazo prescricional é de 3 (três)\nanos e 8 (oito) meses de reclusão, sendo de 8 (oito) anos o lapso\ntemporal exigido pelo art. 109, inciso IV, do Código Penal. Como o\ncrédito tributário foi definitivamente constituído em 08/02/2010 e\n19/04/2010 (fl. 168), a denúncia foi recebida em 12/03/2014 e a\nsentença condenatória foi publicada em 11/03/2015, conclui-se que,\nentre os marcos interruptivos da prescrição, não se verifica a\nocorrência de lapso temporal superior aos oito anos exigidos.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.\nDRA. CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA, PELA PARTE AGRAVANTE\nJÚLIO CÉSAR REQUENA.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109"],"sumulas_citadas":["STF:497"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000024","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000497","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RMS 63567>>-MS,\n         <<AgRg no HC 626271>>-SP,\n         <<AgRg no HC 625401>>-SC,\n         <<AgRg no HC 606177>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 548950>>-SP\n(APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 24)\n   STF - [[ARE-AgR 1031806]]\n(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA\n- NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 462206>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1361440>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 169925]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d97ea260068ee435b21d89c006d31c1314ca3acd09c26a40411347da3c556814","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}