# Registro público: TJPB — 00000745720158150221

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única de São José de Piranhas
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787302/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787302.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ebecb24acd827add1d28c1cae293628927a2f2272f5ac91ff948143322ba79c8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 94
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-12
- **Último ato com data válida:** 2025-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-06-26** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-14** — Provisório (TPU 245)
> **2024-06-13** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-06-13** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2024-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-06** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2023-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cheque

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-05-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-10-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-07-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-02-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-02-28T09:24:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-11T15:26:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2019-03-19T03:24:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-02-11T15:13:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2020-07-02T19:42:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2020-07-09T10:42:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2020-10-20T11:27:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2021-05-12T10:24:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2021-05-13T00:10:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2021-05-14T00:18:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2021-06-12T01:48:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-10-25T12:35:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2021-11-05T16:36:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2021-11-19T12:22:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2021-12-14T03:06:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-01-17T11:05:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2022-01-28T02:58:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2022-02-04T03:17:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2022-03-15T14:19:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2022-04-01T08:26:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787302.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cheque — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-12-05 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-12-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-12-14 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-01-31 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2024-05-29 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2024-06-13 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2024-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2025-09-05 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/93`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2024-06-13 para o assunto oficial «Cheque»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2025-09-05 para o assunto oficial «Cheque»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70029958620168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159717/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4970
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São José de Piranhas / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPB — 00000749220168150101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785923/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 4970
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São José de Piranhas / 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha
- [TJRN — 00116746220088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159376/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4970
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São José de Piranhas / 16ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00246570620158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157850/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4970
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São José de Piranhas / 3? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA
- [TJMT — 00003432520118110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157642/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4970
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São José de Piranhas / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR
- [TJRO — 70034590820198220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157163/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4970
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São José de Piranhas / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70038202520198220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156758/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4970
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São José de Piranhas / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJDFT — 00242775720138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154386/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4970
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São José de Piranhas / 4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA