# Registro público: TST — 02981003520055020071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787352/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b9c708383d071533baa4f9a50d029017bffea020dfd684b0131f97e7e0ac1ea1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-12
- **Último ato com data válida:** 2016-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-06-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-06-10** — Publicação (TPU 92)
> **2016-06-09** — Publicação (TPU 92)
> **2016-06-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-05-30** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-05-27** — Publicação (TPU 92)
> **2016-05-23** — Remessa (TPU 123)
> **2014-08-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-08-08** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2014-08-08** — Publicação (TPU 92)
> **2014-08-07** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-08T02:27:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2013-05-29T14:11:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2014-02-10T12:10:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2013-01-14T14:43:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-01-21T17:58:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-02-04T07:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-02-04T11:51:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-03-05T09:54:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-03-06T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-03-07T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-03-26T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2013-04-16T17:01:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-06-07T13:39:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-01-22T17:56:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-02-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-03-24T13:56:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-04-01T17:45:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-04-02T17:45:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-04-02T18:23:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-04-03T18:42:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-05T11:49:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-05T13:54:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-05T18:59:50.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-08-08T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-08-08T16:47:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-05-23T18:14:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-05-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-30T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-06-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-21T15:17:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-03-13T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-02-05T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2016-06-06T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-01-12T22:11:48.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-01-31T18:49:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-01T10:15:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-13T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-05-14T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-02-03T12:55:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-12T15:34:26.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787352.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8808](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8808)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TST — 00000261820135090567](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/950723/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8808, 8919
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / Gabinete da Presidencia
- [TJPA — 00003059120188141875](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4767113/) — classe: Procedimento Comum Infância e Juventude; referências coincidentes: 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO
- [TJPA — 00003032420188141875](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761301/) — classe: Procedimento Comum Infância e Juventude; referências coincidentes: 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO
- [TST — 00000228520135150058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935363/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8808, 8919
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / Gabinete da Presidencia
- [TST — 00001229020105030054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/922900/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8808, 8919
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / Gabinete da Presidencia
- [TJRO — 70011511520188220016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758480/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / VARA ÚNICA
- [TJPA — 00003040920188141875](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4755797/) — classe: Procedimento Comum Infância e Juventude; referências coincidentes: 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO
- [TRT4 — 00009117920115040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744825/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ