{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78736,"origem":"stj","sha256_origem":"4bf12e1b7d4134ba073c32370ee132bed89ce33105b295d4073648a3a6d66eea","registro_original":{"id_fonte":"000893434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"1880","numero_registro":"202002624914","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO.  AGRAVO\nINTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SÚMULA\n85 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. No âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, o art. 18 da\nLei 12.153/2009 dispõe que caberá PUIL dirigido a este STJ quando\nhouver divergência entre decisões proferidas por turmas recursais de\ndiferentes estados sobre questões de direito material, ou quando a\ndecisão contrariar súmula ou jurisprudência dominante do tribunal.\n2. Não preenchidos os pressupostos à admissibilidade do pedido de\nuniformização de interpretação de lei, por ausente ofensa à\njurisprudência desta Corte e/ou divergência em decisões da Turma\nRecursal quanto à idêntica aplicação da lei, deve ser mantido o não\nconhecimento do pedido.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/11/2024 a 19/11/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c3724874-5c82-4828-adcb-a8df6068222d/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b343c424a261dcae1a9d158b8f793cec2ff8db5da38b3917aee21660243b6b8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}