{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78738,"origem":"stj","sha256_origem":"1d989b96fe5ec13bc21233a3edb0f1c73e09dd39f89ebcb9fe5901550c0e2c15","registro_original":{"id_fonte":"000893450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178751","numero_registro":"202102725544","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA\nFINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS NO\nIMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS EM QUE SE\nDISCUTE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO\nDE TEMA REPETITIVO. SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA\nAFETADA.\n1. A multiplicidade de recursos especiais, em que se discute a\nexistência de cobertura securitária para os danos decorrentes de\ndefeitos na construção dos imóveis financiados pelo SFH e vinculados\nao FCVS, recomenda a afetação da controvérsia para julgamento sob a\nsistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a\n1.041 do CPC.\n2. Delimitação da questão controvertida: \"Possibilidade, ou não, de\nse excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios\nconstrutivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro\nde Habitação e vinculados ao FCVS\".\n3. Determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais\ne agravos em recursos especiais interpostos perante os tribunais de\nsegunda instância ou em tramitação no STJ.\n4. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia\njurídica repetitiva para julgamento pela Primeira Seção deste\nSuperior Tribunal de Justiça.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o\nprocesso ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para\ndelimitar a seguinte tese controvertida: \"Possibilidade, ou não, de\nse excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios\nconstrutivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro\nde Habitação e vinculados ao FCVS.\" e, igualmente por unanimidade,\nsuspender o processamento dos recursos especiais e agravos em\nrecursos especiais nos processos interpostos nos tribunais de\nsegunda instância ou em tramitação no STJ, que versem sobre a\nquestão delimitada, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro\nSilva Santos, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1301\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c3724874-5c82-4828-adcb-a8df6068222d/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f5eab809ff6a8db2022f86bb77d82a01361432f5fdb9b2b463720f6a6a9f5b10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}