# Registro público: TRF2 — 00020387120094025110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 12
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787449/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787449.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1609478badc9296d7a3c0fa697e3d81bdafbffb8d3011ce3d35709fa4ca0eb45

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-16
- **Último ato com data válida:** 2019-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-22** — Sentença confirmada (TPU 12252)
> **2019-01-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-01-16** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-16T18:48:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2019-01-16T18:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-22T16:47:00.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 58691789120098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698870/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 12 / Primeira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003062320108110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698402/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 12 / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [TJRJ — 00092592520128190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697477/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 12 / ITAGUAICENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJMG — 59001752820078130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697127/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 12 / Primeira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00174049620138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696872/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 12 / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJMG — 55845929420208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696737/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 12 / Primeira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00173387320148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696627/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 12 / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00172696820098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4695645/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 12 / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF