{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7875,"origem":"stj","sha256_origem":"e060b705679318e8e5fd8c552ce102fcccd604ce0c22c7ba77a10beb62ba5c07","registro_original":{"id_fonte":"000820362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"163683","numero_registro":"202201099338","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. ALEGADO EXCESSO DE\nLINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE NÃO AVENTADA NO RECURSO\nEM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO. CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ. PRECEDENTES. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO\nORDINÁRIO. CONFORMIDADE COM A SÚMULA N. 523/STF. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O entendimento desta Corte é no sentido de que eventual nulidade\nda sentença de pronúncia deve ser argüida no momento oportuno e pelo\nmeio adequado - qual seja: o recurso em sentido estrito -, sob pena\nde preclusão.\n2. Na hipótese, a Defesa do Agravante não suscitou a suposta\nocorrência de excesso de linguagem no recurso em sentido estrito\ninterposto, impedindo o Colegiado estadual de apreciar a matéria,\noperando-se, portanto, a preclusão. Precedentes.\n3. Nos termos da Súmula n. 523/STF - \"No processo penal, a falta da\ndefesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o\nanulará se houver prova de prejuízo para o réu\".\n4. No caso, pelo que se pôde constatar dos autos, o Agravado em\nmomento algum durante o processo ficou desamparado, haja vista que\nsua Defesa acompanhou todos os atos processuais, sendo \"[i]nviável\nclassificar como insatisfatória a atuação dos causídicos anteriores\napenas porque os novos advogados constituídos não concordam com a\nlinha de defesa exercida até então. Recurso ordinário conhecido e\nnão provido\" (RHC n. 76.822/MG, relator Ministro Felix Fischer,\nQuinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 23/8/2017).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.\nDR.  ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH, PELA PARTE AGRAVANTE A P D.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:523"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000523"],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - NULIDADE - NÃO AVENTADA NO RECURSO EM\nSENTIDO ESTRITO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<RHC 76822>>-MG,\n         <<HC 565507>>-PB,\n         <<AgRg no HC 360460>>-SP,\n         <<AgRg no HC 664846>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 971119>>-SP\n(AUSÊNCIA DE DEFESA - NÃO CONFIGURADA)\n   STJ - <<RHC 76822>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3fcfe99777d4cc3bc0edd9908f2f8846e113565d5e0301854441e84f4658168f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}