{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78763,"origem":"stj","sha256_origem":"4be6a23dbdb55fab86a19897da5109a3bb12f948c5e3372b0acdd0dec3ae8f31","registro_original":{"id_fonte":"000893634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"30519","numero_registro":"202403192283","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA\nDE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.\nINOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, \"pelo\nprincípio da dialeticidade, impõe-se à parte recorrente o ônus de\nmotivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da\ndecisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente\nos fundamentos utilizados no acórdão recorrido\" (AgInt no RMS n.\n58.200/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de\n28/11/2018).\n2. Caso no qual a decisão impugnada se sustenta em dois fundamentos\ncentrais, nenhum dos quais tangenciado pela peça recursal.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/11/2024 a 03/12/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Gurgel de Faria e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo Sérgio\nDomingues e Afrânio Vilela.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c3724874-5c82-4828-adcb-a8df6068222d/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4f77cd81678f2ff55345e82e8173e0817ff67a883e59ab1f986193e5ade2924d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}