# Registro público: TRF3 — 00045315820104036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787669/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787669.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 583c2104c6db36245010776fcc6e353f55e06ab9665e9aa01ce8ac879212a16a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-07-20
- **Último ato com data válida:** 2021-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-04-23** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2020-04-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-02-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-06** — Remessa (TPU 982)
> **2019-09-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-05** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-07-20T15:30:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2010-07-28T15:50:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-12-14T14:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-12-15T14:09:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-07-06T12:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-01-18T13:28:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-04-24T17:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-04-25T09:54:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2014-03-10T17:54:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-03-12T09:57:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-05-21T16:49:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-20T16:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-08-12T15:32:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-12-12T15:43:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-24T17:45:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-01-24T17:51:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-30T12:54:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-18T18:09:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-18T18:10:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-05T14:04:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-15T16:43:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-20T19:25:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-19T14:56:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-16T12:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-16T18:15:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-06T13:10:02.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2020-02-20T18:05:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-23T12:26:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2020-03-20T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-06-01T17:52:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2018-08-31T13:48:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-06-19T16:36:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-07-19T14:58:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-09-05T14:23:08.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787669.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-07-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-09-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-04-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-06-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-04-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-01 no assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00061011120124036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797463/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00004696620164036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161692/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF6 — 00001293720154013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161655/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 00045627820104036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797222/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF1 — 00002458720174013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161637/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 07ª - Belém
- [TRF1 — 00002455820114014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 02ª Araguaína
- [TRF6 — 00001293320074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161552/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF6 — 00001285320184013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161454/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS