# Registro público: TJPE — 00000042820208170700

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787690/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787690.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fcfd3a70c08adcd1cf94a11f3a3b94ec295ef5d2cd9c22cdb9433850bf7a583c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-07
- **Último ato com data válida:** 2023-01-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-01-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-10-28** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-26** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2022-10-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-08-17** — deferimento (TPU 12444)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-07T10:21:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-07T14:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-07T14:53:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}]}
- 2020-01-07T15:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-01-30T14:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-12T15:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-01T08:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-05T10:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-10-29T14:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-08T15:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-27T08:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-27T09:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-06T11:56:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2021-10-20T10:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-28T14:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-13T12:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-04-29T09:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-05-04T07:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-10-03T12:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-12-14T11:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-01-06T10:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-01-07T14:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-11T09:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-17T09:07:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-14T10:11:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-10-29T14:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-17T09:53:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-08T13:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-10T08:50:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2021-12-21T09:56:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-01-28T09:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-28T14:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-09T10:34:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-17T09:47:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2022-09-08T11:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-09-20T10:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-26T12:38:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2022-10-28T07:32:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-28T11:32:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-11-22T12:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787690.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000214720208170350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3674906/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM
- [TJPE — 00000258820208171060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4412662/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
- [TJES — 00001578820218080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144102/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJPE — 00000167220218170420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2942128/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAMARAGIBE
- [TJPR — 00000093820188160089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4411685/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO / IBAITI - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPA — 00001053920218140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2206135/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO / 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM
- [TJES — 00000551320238080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2205772/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO / 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA
- [TJPA — 00000616620208145150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1470021/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO / 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM