{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78776,"origem":"stj","sha256_origem":"6cffd8b23073b244df897290a3acdac9a768c56bd4ab28656a811a8a5c5d8fff","registro_original":{"id_fonte":"000892293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2630566","numero_registro":"202401641695","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da\nPresidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu\nliminarmente embargos de divergência.\nII - Verifica-se que o recurso de embargos de divergência versa em\ntorno da ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal o que, nos\ntermos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível em\nvirtude das situações fático-processuais diferenciadas e da\nnecessidade de análise individualizada de cada caso concreto. Nesse\nsentido: AgRg nos EAREsp n. 2.021.072/RR, relator Ministro Messod\nAzulay Neto, Terceira Seção, DJe de 13/3/2023.AgInt nos EREsp n.\n1.998.469/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,\njulgado em 14/11/2023, DJe de 23/11/2023. AgInt nos EREsp n.\n1.968.281/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado\nem 24/10/2023, DJe de 26/10/2023.\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/11/2024 a 12/11/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nSebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/de3ed4b7-736b-47d2-b30a-476258256b3a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fa7021c81180df5fb7654645d0637d835054497e5410168bf2e51e4896ba55e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}