{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7878,"origem":"stj","sha256_origem":"ccb3eca2280bfe35b0efe11635026309aced4945e515f23d1344ff139b97ec1a","registro_original":{"id_fonte":"000820365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"723234","numero_registro":"202200395477","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE\nQUALIFICADO. EXPLICAÇÃO QUESITOS. ANUÊNCIA EXPRESSA DA DEFESA.\nRECONHECIMENTO DE NULIDADES. PAS DE NULLITE SANS GRIEF. MOMENTO\nOPORTUNO PARA ALEGAÇÃO DE NULIDADE.\n1. Hipótese em que, ao ser realizada a sessão do júri, um dos\njurados afirmou, durante a explicação dos quesitos, estar com dúvida\n\"sobre uma pessoa no processo, mas não identificada\". Embora tenha\nsido questionado pelo Ministério Público, a defesa expressamente\nconsignou a inocorrência de nulidade pois o jurado não havia violado\no sigilo do seu voto.\n2. \"O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama\numa efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá\no princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563\ndo CPP (pas de nullité sans grief)\". (AgRg no HC n. 727.803/PR,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022,\nDJe de 20/5/2022.)\n3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que \"A alegação de\nnulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno,\nisto é, após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios\npelo Juiz-presidente, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571\ndo CPP\" (HC 217.865/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA\nTURMA, DJe 24/05/2016).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art571"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563 ART:00571"],"jurisprudencia_citada":"(EFETIVO PREJUÍZO - NULIDADE DO PROCESSO - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ\nSANS GRIEF)\n   STJ - <<RHC 162893>>-ES,\n         <<AgRg no HC 727803>>-PR\n(ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO NA QUESITAÇÃO - MOMENTO OPORTUNO)\n   STJ - <<HC 217865>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1885871>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"680f45a329e584d52a49cb575a13f4de3787aa13cf5d9c482d209db5737b0fcd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}