{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78780,"origem":"stj","sha256_origem":"9d96e323dad016c8f888f1d5576227f2d8439b3757cecdc379fdc813ffa36b40","registro_original":{"id_fonte":"000892297","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg no RE no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2419605","numero_registro":"202302611380","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO\nA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA CORRÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO\nCONHECIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou seguimento a recurso extraordinário de pessoa diversa.\nII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n2.1. Cabimento de interposição de agravo regimental contra decisão\nque negou seguimento a recurso extraordinário da corré.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.1. O agravo regimental, previsto no art. 39 do Código de Processo\nCivil e no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça, poderá ser interposto pela parte que se considerar\nprejudicada por decisão monocrática proferida por membro desta\nCorte.\n3.2. Na hipótese, verifica-se a manifesta ilegitimidade ativa, pois\nagravante interpôs o agravo contra decisão que negou seguimento ao\nrecurso extraordinário da corré, de cuja relação processual não é\nparte.\nIV. DISPOSITIVO\n4.1. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/11/2024 a 12/11/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nSebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/de3ed4b7-736b-47d2-b30a-476258256b3a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"deb6e011d27b6a0bba5a5999d95716f8f771b18de7cb331718e743ff266a64d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}