# Registro público: TJSC — 00006779419998240010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-03-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787848/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787848.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c570a62587733f8c91c6d6f1a959f34943401212fbc300e0c1b3bff04a64448b ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 110 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-03-25 - **Último ato com data válida:** 2019-08-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-08-14** — Documento (TPU 581) > **2019-08-14** — Documento (TPU 581) > **2019-08-14** — Definitivo (TPU 246) > **2019-08-14** — Petição (TPU 85) > **2019-05-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-05-02** — Documento (TPU 581) > **2019-04-30** — Recebimento (TPU 132) > **2019-04-30** — Remessa (TPU 980) > **2019-04-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-04-24** — Recebimento (TPU 979) > **2019-04-17** — Documento (TPU 581) > **2019-04-17** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Execução Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-05-06T14:17:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-24T15:17:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-17T12:53:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-08T15:19:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-30T15:04:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-16T17:58:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-16T16:44:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-16T14:13:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-29T13:53:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-16T16:50:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-17T13:14:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-02T14:48:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2000-07-19T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-14T17:18:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-14T16:49:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-14T16:49:01.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-08-14T16:39:11.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-05-02T17:05:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-30T14:14:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-30T13:55:51.000Z — Remessa (TPU 980) - 2019-04-24T15:17:57.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2019-04-17T14:15:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-17T14:11:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-10T15:13:47.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-09-10T14:57:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-01T13:53:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-25T14:46:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-23T13:51:08.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-04-19T14:24:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-13T17:38:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-02-14T17:51:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-02-06T17:00:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-02-06T16:55:44.000Z — Juntada (TPU 67) - 2018-02-05T15:22:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-13T17:19:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-06T16:23:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-16T15:33:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-09-04T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2009-08-28T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-08-28T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 110 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787848.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c570a62587733f8c91c6d6f1a959f34943401212fbc300e0c1b3bff04a64448b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 110 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-03-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2005-07-07 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2008-05-12 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2018-04-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-05-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-06-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-09-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-09-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-04-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-04-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-04-30 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-04-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-05-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-08-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-08-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-08-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-08-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2005-07-07 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2008-05-12 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T05:03:09\.999000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19990325000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-03\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c570a62587733f8c91c6d6f1a959f34943401212fbc300e0c1b3bff04a64448b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00003441219898240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793781/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / Primeira Vara C�vel da Comarca de Balne�rio Cambori� - [TJBA — 00004341819958050141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312747/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ - [TJBA — 03001226520158050141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312134/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ - [TJSC — 00003574019918240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/789881/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / Primeira Vara C�vel da Comarca de Balne�rio Cambori� - [TJSC — 00160301920048240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/789689/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / Primeira Vara C�vel da Comarca de Balne�rio Cambori� - [TRT4 — 00014129720105040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310559/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA - [TRT4 — 00014111520105040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA - [TRT18 — 00006091820145180211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309628/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / Formosa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** c570a62587733f8c91c6d6f1a959f34943401212fbc300e0c1b3bff04a64448b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 3f62cb1fac57d8e5f979935d9f094c2d0d7ed56f0cf592ae1e904979fd89a565 - **SHA-256 do registro documental:** c570a62587733f8c91c6d6f1a959f34943401212fbc300e0c1b3bff04a64448b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00006779419998240010 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 110 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2019-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c570a62587733f8c91c6d6f1a959f34943401212fbc300e0c1b3bff04a64448b - **SHA-256 do comentário:** e0e55d0d27989a4c378f076ee59008a2d980df34fee3e972da31074e648cac29