# Registro público: TRT3 — 00000145620105030088

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Congonhas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787879/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787879.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d87ffbeaa225a519b1ed156fc809e24be11ec301916b3b637a377341a60292a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 166
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-13
- **Último ato com data válida:** 2020-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Depósito/Diferenças | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-19T00:19:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-18T00:20:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-18T00:20:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-05T00:25:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-05T00:25:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-05T00:25:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-05T00:25:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-04T11:38:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-04T11:38:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-04T11:38:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-28T13:41:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-02-28T13:40:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-02-12T00:36:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-04T11:16:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-04T11:16:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-30T17:24:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-20T14:14:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-10-30T13:08:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2019-10-21T15:37:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-15T11:14:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-14T14:06:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-09T05:19:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-04T00:27:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-04T00:27:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-30T16:01:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-24T00:05:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-20T17:22:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-12T00:31:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-12T00:31:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-12T00:31:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-12T00:31:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-29T14:21:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-28T11:12:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-02T10:48:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-17T19:10:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-08T07:32:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-08T07:32:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-27T11:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2018-11-23T16:39:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-11-21T01:13:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 166 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787879.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d87ffbeaa225a519b1ed156fc809e24be11ec301916b3b637a377341a60292a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 166 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2010-04-15 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2016-07-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2017-02-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2018-11-05 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2018-11-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-10-30 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-11-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2020-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/134`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-04-15 trata do assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-07-14 trata do assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/118`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-02-17 trata do assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/157`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T22:48:15\.853176945Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-13T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9d87ffbeaa225a519b1ed156fc809e24be11ec301916b3b637a377341a60292a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000145920145030171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/788251/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 2ª Vara do Trabalho de Itabira
- [TRT3 — 00001418920145030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509147/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT23 — 00002284920215230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT4 — 00014157720125040384](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312351/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 3ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT1 — 00101883420135010005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312231/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00101875220135010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT2 — 00004525520155020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509342/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001492120265230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509334/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000145620105030088 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Depósito/Diferenças | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Congonhas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 166 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d87ffbeaa225a519b1ed156fc809e24be11ec301916b3b637a377341a60292a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9d87ffbeaa225a519b1ed156fc809e24be11ec301916b3b637a377341a60292a
- **SHA-256 do comentário:** 8d3c950de330f0bac68db356b7c0e990fbbf4cffb68a5d923a40dc35d46d7cbc