{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7879,"origem":"stj","sha256_origem":"d98f3b20f74c28c60f73e7df4a277732f544fb0e6b55061807154cbc8212dfab","registro_original":{"id_fonte":"000820369","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"733001","numero_registro":"202200941136","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA\nE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE\nCONTEMPORANEIDADE. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nNÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A prisão preventiva do Agravante encontra-se devidamente\nfundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo\nPenal.\n2. Conforme apurado, durante operação policial destinada a\ncapturá-lo, o Agravante, em tese, atropelou intencionalmente o\nDelegado de Polícia - que sofreu \"lesão corporal grave (trauma\ncrânio encefálico grave)\" - e, após troca de tiros com policiais\ncivis e agentes penitenciários, o Acusado empreendeu fuga,\npermanecendo foragido por vários anos. Anote-se, ainda, que,\nconsoante afirmou o Magistrado singular, há registros de outras\nocorrências na folha de antecedentes criminais do Increpado, que\nestá preso em outra unidade federativa em razão de crime\nsupostamente cometido após o delito apurado nestes autos. Tais\ncircunstâncias evidenciam o periculum libertatis, justificando a\nsegregação cautelar, bem como afastam a alegada falta de\ncontemporaneidade da medida extrema.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 151040>>-BA,\n         <<HC 510988>>-RS,\n         <<HC 664289>>-PE,\n         <<RHC 138373>>-SP,\n         <<RHC 119549>>-RS,\n         {{RHC 177649}}","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2181857c14e17547db048875ea9cf799d4419cc7501d34c79f58092285282b7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}