# Registro público: TRE-PB — 06000130220226150050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787917/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787917.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26d7f59f6c45cd43a897fca74f047ece1fa1aa21ea60adcd0dd239aa0e663150

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 154
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-19
- **Último ato com data válida:** 2026-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-20** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-19** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-05-19** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inscrição Fraudulenta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-19T15:18:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2022-06-07T08:48:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2022-06-29T15:04:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2023-11-10T11:58:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2023-11-10T11:58:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2023-11-13T12:37:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2023-11-16T11:32:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2024-02-19T17:23:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2024-03-25T16:26:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2024-05-06T23:40:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2024-05-07T08:31:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2024-05-20T09:11:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2024-06-19T19:11:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2024-06-19T19:13:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2024-08-06T23:41:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2024-08-22T23:37:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2024-08-26T17:23:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2024-08-30T17:29:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2024-09-09T12:20:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2024-09-10T13:52:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2024-10-23T08:19:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2024-10-23T08:59:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2025-03-14T11:16:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2025-04-11T10:16:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2025-08-21T15:07:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2026-02-26T14:03:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2026-03-26T17:40:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2026-05-18T11:11:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2022-05-19T15:40:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2022-07-05T14:55:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2022-08-02T02:47:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2022-08-08T12:35:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2023-11-06T12:15:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2023-11-10T12:15:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2023-11-10T12:34:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2023-11-17T11:42:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2023-12-05T03:02:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2024-01-23T11:03:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2024-02-01T11:48:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}
- 2024-03-22T14:01:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14281", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 154 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787917.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/26d7f59f6c45cd43a897fca74f047ece1fa1aa21ea60adcd0dd239aa0e663150.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 154 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inscrição Fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2024-09-11 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2024-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-23 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-11-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2025-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-04-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2025-04-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2025-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-08-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-08-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2025-12-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2026-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-03-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2026-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-06-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/153`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-05-17 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/125`
- O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2024-09-11 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-11-22 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/132`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-08T14:38:55\.640000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220519151855
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 26d7f59f6c45cd43a897fca74f047ece1fa1aa21ea60adcd0dd239aa0e663150

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PB — 06000121720226150050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780355/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PB
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB
- [TRE-PB — 06000419420266150028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806486/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB / 22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DO CARIRI/PB
- [TRE-PA — 06000033220226140099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5454155/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB / 099ª ZONA ELEITORAL DE MELGAÇO PA
- [TRE-GO — 06000449120206090136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5431197/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB / 136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-AL — 06000232820246020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905502/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB / 21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES
- [TRE-AL — 06000180620246020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/811446/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB / 21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES
- [TRE-RN — 06000046820266200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772138/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB / 15 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06000055320266200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771315/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB / 15 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000130220226150050 no TRE-PB começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum” e “Inscrição Fraudulenta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 154 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-06-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/26d7f59f6c45cd43a897fca74f047ece1fa1aa21ea60adcd0dd239aa0e663150.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 26d7f59f6c45cd43a897fca74f047ece1fa1aa21ea60adcd0dd239aa0e663150
- **SHA-256 do comentário:** bb89b21172348a15fb39233b95c9af4dd5f036f44e2d55ca052944cf88c270ed